Seu tratamento foi negado pelo SUS ou Plano de Saúde?

Não! É ilegítima a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica quando o procedimento é indispensável à vida do paciente, bem como é indevida a exigência do Plano de Saúde quanto ao cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária – CPT, sob o fundamento de que se trata de doença preexistente quando não foram realizadas diligências que comprovem tal fato.

• Os planos de saúde e o SUS via de regra sustentam suas negativas ao fornecimento de medicamento de alto custo sob alegação de que não estão inseridos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

• Contudo, sendo o medicamento prescrito pelo médico  o medicamento prescrito pelo médico, estando ou não no Rol da ANS, possui o fornecimento GRATUITO e OBRIGATÓRIO, necessitando apenas que o medicamento receitado esteja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a doença inserida no Catálogo Internacional de Doenças (CID).

• Dessa forma, com a ação judicial, a entrega do medicamento é OBRIGATÓRIA, tanto pelo plano de saúde quanto pelo SUS, bastando o paciente possuir um laudo médico circunstanciado, prescrevendo o medicamento de alto custo para a doença diagnosticada, comprovando que o remédio é imprescindível para a sua saúde e que o atraso do tratamento poderá ocasionar a piora da qualidade de vida do paciente.

• Para maiores esclarecimentos, entre em contato com a nossa equipe através do botão do WhatsApp ou tire suas dúvidas nas perguntas frequentes abaixo.

Após 5 dias após a apreensão, se não houver interposição de defesa.

Sim, o valor obtido pelo Banco após a venda do veículo é utilizada para abater o valor do seu contrato e se não for capaz de quitá-lo, o Banco poderá converter a busca e apreensão em execução para atingir outros bens que você possua, inclusive com a manutenção do seu nome no SPC.

Para que um advogado especialista possa fazer uma análise prévia se houve uma negativa ilegítima do Plano de Saúde ou SUS, é importante que o paciente tenha em mãos:

• Relatório Médico indicando e justificando a necessidade do procedimento/tratamento postulado;
• Resposta negativa do Plano de Saúde ou SUS frente ao tratamento prescrito pelo médico;
• Cópia da Carteirinha do Plano de Saúde ou Cartão SUS;

Caso não tenha a documentação mencionada acima, entre em contato que iremos lhe orientar como proceder.